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 Últimas Notícias Jurídicas
terça-feira, 31 de agosto de 2010
SDI 1 não conhece recurso de sindicato por falta de divergência específica
Reconhece diretio a horas extras para ajudante de caminhoneiro
Empregado preso e acusado de estelionato por vender carne por preço menor é indenizado por dano moral
TRT indefere indenização por danos morais por ausência de provas
Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa
Jornalista acusado de apologia ao crime em texto divulgado na internet pede HC

segunda-feira, 30 de agosto de 2010
Juíza condena Banco BMG S/A a indenizar aposentada por cobrança de valores indevidos
Viúva de João Goulart vai receber indenização retroativa por anistia do marido
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
Município pode exigir certidão negativa criminal
Equipamento agrícola exige acompanhamento técnico
Plano de saúde deve indenizar cliente
Agente de viagem pagará representante
Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade
TST dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima
Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS
Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário
Transferência provisória de empregado para o exterior não atrai a aplicação de normas estrangeiras
Impenhorabilidade da poupança não tem aplicação na JT
Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária
STJ libera paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia
Norma sobre carreira de agentes de administração fazendária é questionada em ADI
Petrobras questiona decisão do TCU que impõe aplicação da Lei 8.666/93
Ex-prefeito candidato a deputado estadual recorre contra decisão que rejeitou sua prestação de contas
TIM é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
Município deve indenizar vítima de acidente
Motorista embriagado terá que arcar com indenização por acidente
Empresa deve cessar a venda casada
Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso
CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho
Arquivo provisório continua causando surpresas felizes na região
Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão
Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo
Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos
Candidata barrada com base na Lei da Ficha Limpa recorre ao Supremo
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